Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Global Checkout, operada por Global Checkout LTDA ("Global Checkout", "nós"), inscrita no CNPJ 62.987.295/0001-99, com sede no Brasil.

Ao criar uma conta de vendedor, acessar o painel ou realizar uma compra em um checkout hospedado pela Global Checkout, você concorda com estes Termos, com nossa Política de Reembolso e com o tratamento de dados pessoais descrito na seção 10 abaixo.

A Global Checkout é uma infraestrutura de checkout e gateway de pagamentos que permite a vendedores comercializar produtos digitais, produtos físicos, serviços e assinaturas.

A plataforma processa pagamentos via Pix, cartão de crédito e boleto, e oferece recursos complementares como order bumps, upsells, programa de afiliados, área de membros para entrega de conteúdo e gestão de saldo e saques para vendedores. Os pagamentos são processados por instituições de pagamento e adquirentes parceiros, devidamente autorizados a operar no Brasil.

O uso da Global Checkout, seja como comprador ou como vendedor, é destinado a pessoas com plena capacidade civil, maiores de 18 (dezoito) anos, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas e representadas por quem tenha poderes para tanto.

Ao utilizar a plataforma, você declara que as informações fornecidas em seu cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, e se compromete a mantê-las assim.

Para vender através da Global Checkout, é necessário criar uma conta e passar por um processo de verificação de identidade. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta.

Como parte da verificação, podemos solicitar documentos adicionais e informações sobre a origem dos recursos, em linha com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas, além de reter ou reportar às autoridades competentes transações que apresentem indícios de fraude, irregularidade ou descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável.

Compras realizadas em checkouts da Global Checkout podem ser pagas via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário, conforme as opções habilitadas por cada vendedor.

Nas faturas de cartão de crédito, a cobrança pode aparecer com o identificador "GLOBALPAG" ou com o nome configurado pelo vendedor. Caso não reconheça uma cobrança, entre em contato conosco antes de contestá-la junto à operadora do cartão.

Produtos vendidos no modelo de assinatura geram cobranças recorrentes automáticas até que a assinatura seja cancelada.

O cancelamento interrompe as cobranças a partir do próximo ciclo, mas não gera, por si só, o reembolso do período já pago. Consulte nossa Política de Reembolso para mais detalhes.

As regras sobre o direito de reembolso, o prazo aplicável e a forma de solicitação estão descritas em nossa Política de Reembolso, que é parte integrante destes Termos.

Vendedores podem oferecer condições de garantia adicionais às previstas na Política de Reembolso, desde que não reduzam os direitos nela assegurados aos compradores.

Os produtos, serviços e conteúdos comercializados nos checkouts são de responsabilidade exclusiva de cada vendedor.

A Global Checkout atua como infraestrutura de pagamento e checkout, não como fabricante, fornecedora ou prestadora dos produtos e serviços anunciados por terceiros. Ao vender pela plataforma, o vendedor concorda em indenizar e isentar a Global Checkout de reclamações, perdas ou despesas decorrentes dos produtos, serviços ou conteúdos por ele comercializados, incluindo eventuais violações de direitos de terceiros ou da legislação aplicável.

Utilizamos camadas de validação antifraude para proteger compradores e vendedores. Transações podem ser retidas, recusadas ou revisadas manualmente quando houver indícios de risco, uso indevido ou descumprimento destes Termos.

Para cobrir eventuais reembolsos e contestações — incluindo o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix —, parte dos valores recebidos pelo vendedor pode ser mantida em reserva por um período determinado antes de se tornar disponível para saque, conforme critérios de risco da operação.

Tratamos dados pessoais de compradores e vendedores em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), para finalidades como cadastro, processamento de pagamentos, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e comunicação sobre sua compra ou conta.

Você pode exercer seus direitos como titular de dados — como confirmação, acesso, correção, exclusão ou revogação de consentimento — entrando em contato pelo e-mail financeiro@globalcheckout.com.br.

Marca, logotipo, layout e software da Global Checkout são de propriedade exclusiva da Global Checkout LTDA ou de seus licenciantes, sendo vedada a reprodução sem autorização prévia.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Global Checkout não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso da plataforma, incluindo eventual indisponibilidade temporária, falhas de terceiros (adquirentes, instituições financeiras) ou uso indevido por vendedores ou compradores.

Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de terceiros (adquirentes, instituições financeiras, provedores de infraestrutura), indisponibilidade de sistemas bancários ou eventos fora do controle razoável da Global Checkout.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças na plataforma ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.

Comunicações e avisos relacionados a estes Termos serão enviados para o e-mail cadastrado em sua conta. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou inaplicável, as demais disposições permanecem em pleno vigor.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da Global Checkout LTDA para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Consumidores também podem registrar reclamações na plataforma consumidor.gov.br ou no Procon de seu estado.